CE aprova obrigatoriedade de estados e municípios enviarem recursos para o Conselho de Alimentação Escolar

A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou o projeto (PLC 90/2018) que obriga estados, municípios e o Distrito Federal a destinarem dinheiro para garantir o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Apresentada pela então deputada e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e relatada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta segue agora para votação no Plenário no Senado em caráter de urgência.

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