CDH aprova projeto para punir quem desiste da adoção após sentença

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PL 1.048/2020) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para definir punições aos adotantes que desistem da guarda para fins de adoção ou a quem desistir da criança ou o adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção. A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que a proposta é meritória ao trazer sanções específicas para adotantes desistentes.

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