Voto de desempate a favor do governo no Carf está na pauta do Plenário
Pedro Pincer | 28/08/2023, 13h04
O Plenário do Senado pode votar nesta semana o projeto que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco. O PL 2.384/2023 foi aprovado na semana passada com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Também está na pauta o projeto de lei complementar que garante recursos no Orçamento Geral da União para calamidades públicas. O PLP 257/2019) teve como relator na CAE o senador Omar Aziz (PSD-AM).
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