Senado aprova voto de desempate em favor do governo nos processos do Carf

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que garante ao governo voto de desempate favorável nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado do Ministério da Fazenda. Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos de autos de infração, multas e tributos. Relator do PL 2.384/2023, o senador Otto Alencar (PSD-BA) explicou que a decisão do Carf poderá ser questionada no Judiciário. Mas citou entre os benefícios a redução das multas e juros, assim como o pagamento com precatório ou créditos tributários. Contrário ao projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) considera uma medida arrecadatória e questionou a expectativa de entrada de R$ 59 bilhões nos cofres públicos, conforme anunciado pelo governo. A proposta segue para a sanção presidencial.

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