Senado aprova emenda a protocolo de Assistência Jurídica do Mercosul

O Senado aprovou texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul. No dispositivo, sobre autenticação de documentos e certificações, a emenda dispensa de qualquer legalização os documentos emitidos pelas autoridades competentes de um membro do Mercosul e que tramitem por intermédio das autoridades centrais ou diretamente entre autoridades de localidades fronteiriças.

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