CCT aprova projeto contra pirataria de software no serviço público

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou projeto contra pirataria de software no serviço público. O PL 2.686/2019 torna a Lei das Licitações Públicas (Lei 14.133, de 2021) mais rigorosa, exigindo que o edital especifique os programas contidos nos equipamentos de informática adquiridos pelo poder público. O colegiado também aprovou um requerimento para uma audiência pública sobre o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino (REQ 22/2023-CCT).

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