Segue para a CCJ projeto de Lei Orgânica das polícias e dos bombeiros militares

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Iara Farias Borges | 12/07/2023, 15h57

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar o projeto de lei que prevê normas gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (PL 3.045/2022). Aprovada nesta terça-feira (11) pela Comissão de Segurança Pública (CSP), a proposta, relatada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), trata de diretrizes, direitos, garantias, deveres e proibições para a atuação das polícias e dos bombeiros militares.

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