Promulgada a prorrogação de contratos de casas lotéricas

Nesta quarta-feira (05), foi realizada Sessão Solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional 129, que prorroga, por tempo indeterminado, as permissões concedidas a lotéricos antes da Constituição de 1988. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a nova emenda constitucional resolve uma controvérsia para os lotéricos que estavam sem regime jurídico definido. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava a constitucionalidade dos contratos de permissão de loteria sem prévia licitação.

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