Decisão do Supremo regula pagamento do piso da enfermagem aprovado no Congresso

Janaína Araújo | 03/07/2023, 19h43

Negociação coletiva para profissionais da iniciativa privada, pagamento para setor público condicionado aos repasses de recursos federais e piso proporcional à jornada de trabalho são algumas das condições definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento finalizado na última sexta-feira (30) para a vigência da lei 14.434/2022. Legislação foi aprovada no Congresso Nacional para instituir o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.



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