Vai à promulgação PEC que prorroga as permissões de lotéricas anteriores a 1988

O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC 43/2022) que garante, por tempo indeterminado, as permissões dos lotéricos concedidas antes da Constituição de 1988. Segundo o relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), desde então esses permissionários viviam com insegurança jurídica já que a Lei 13.177/2015 limitou a concessão em 20 anos. Ele destacou que a aprovação da PEC é a garantia da continuidade da prestação de serviços bancários em todo o país, principalmente nos pequenos municípios. O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) defendeu a revisão das taxas repassadas pela Caixa Econômica Federal aos lotéricos por essa prestação de serviços.

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