CAE deve votar na próxima terça Marco Legal das Garantias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na próxima terça-feira (4) o chamado Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021), que tem o objetivo de facilitar a recuperação de bens em caso de inadimplência e, com isso, reduzir riscos e taxas de empréstimos. Do jeito que saiu da Câmara, a proposta permite a penhora de imóvel de família e o fim do monopólio para bancos públicos em algumas operações. Mas relatório do senador Weverton (PDT-MA), que será votado na CAE, retira esses trechos do projeto.

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