Arcabouço fiscal garante gastos sociais, diz representante do governo

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) sobre a proposta de novo estatuto trabalhista, na quinta-feira (15), o representante do Ministério da Fazenda afirmou que o projeto de arcabouço fiscal (PLP 93/2023) garante verba para a educação básica e outras transferências constitucionais. Esta foi a quinta audiência com a participação de representantes do setor econômico do governo e sindicalistas de várias partes do país. O foco da discussão foi o estatuto no contexto do ajuste fiscal e as implicações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e em outros serviços públicos.

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