CCJ aprova recursos de acessibilidade na Justiça para pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei do senador Romário (PL-RJ) que amplia a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. Relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) o PL 3.277/2021 assegura, por exemplo, a presença de um intérprete de língua brasileira de sinais (Libras) em sessões do tribunal do júri e que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados. Se não houver recurso para nova votação em Plenário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

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