Sancionada lei que visa garantir repasses para Santas Casas

Bianca Mingote | 08/12/2022, 14h29

Publicada na quarta-feira (7) no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 197/2022 permite que as Santas Casas recebam recursos provenientes de saldos não utilizados de repasses da União para fundos de saúde e assistência social de estados e municípios. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) foi um dos relatores do projeto que deu origem a essa lei, o PLP 7/2022. Ele afirmou que parte desses recursos poderiam ser usados no pagamento do piso salarial da enfermagem.



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