Sancionada lei que regulamenta telessaúde de forma definitiva

Foi sancionada nesta quarta-feira (27/12) a Lei 14.510, de 2022, que regulamenta de forma definitiva a prática de telessaúde (PL 1.998/2020). A regra permite o atendimento a distância tanto na rede pública como nos hospitais e clínicas privadas, desde que o médico e o paciente concordem com a modalidade. No caso de recusa, a opção do atendimento presencial deve ser garantida ao paciente. As receitas, pedidos de exame e atestados terão validade nacional.