Lei impõe punições mais severas para cartéis econômicos

Agora é lei: cartéis deverão ressarcir em dobro os prejuízos causados em função de infrações contra a ordem econômica. Sancionada nesta quarta-feira (16), a Lei 14.470 também torna mais fácil o caminho das ações privadas de reparação, aumenta o prazo prescricional das ações e amplia os incentivos à arbitragem e à formação dos acordos de leniência. A nova norma é originada de um projeto de lei do Senado (PLS 283/2016).

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