CTFC pode votar reembolso de frete em caso de atraso na entrega

A Comissão de Fiscalização e Controle pode votar nesta terça (18) projeto que determina reembolso do frete quando o prazo de entrega for descumprido (PL 5544/2019). Na quarta (19), a comissão mista sobre migrações e refugiados define seu plano de trabalho. E na quinta (20), a comissão de juristas responsável por subsidiar a elaboração de um marco legal para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil tem reunião às 15h. Confira a agenda das comissões para esta semana.

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