Comissão vota na terça propostas de atualização dos processos administrativos e tributários

A comissão de juristas que analisa a reforma dos processos administrativos e tributários vota nesta terça-feira (6) o texto final das suas propostas. As sugestões são focadas na redução dos prazos de julgamento e fortalecimento de soluções extrajudiciais de conflitos. Serão apresentados anteprojetos de leis de custas da Justiça Federal, de processo administrativo tributário, de mediação, arbitragem, consulta tributária, execução fiscal, de prevenção de litígios e um Código de Defesa do Contribuinte.

Opções: Download