Lei autoriza entidade beneficente a obter recursos com título de capitalização

Bianca Mingote | 06/05/2022, 17h51

Foi sancionada nesta semana a Lei 14.332/2022, que permite às entidades beneficentes de assistência social arrecadar dinheiro por meio de títulos de capitalização (essa lei teve origem no PLS 329/2018, projeto de lei da ex-senadora Ana Amélia). A medida só vale para entidades certificadas pelo novo marco da imunidade tributária de filantrópicas.



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