Senado aprova acesso de ex-governadores e ex-prefeitos a contratos e convênios após mandato

O Senado aprovou substitutivo da Câmara ao projeto que garante a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso integral a contratos e convênios firmados durante seus respectivos mandatos (PL 2.991/2019). Os ex-gestores terão acesso a qualquer informação, documento ou sistema de controle relacionados a parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Plataforma+Brasil, que  substituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, o Siconv. O texto segue para sanção presidencial.

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