Comissão de juristas abre consulta pública sobre legislação administrativa e tributária

A Comissão de Juristas responsável por apresentar anteprojetos que simplifiquem e modernizem os Códigos de Processo Tributário (Lei 5.172/1966) e de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) recebe a partir desta segunda-feira (21) até o dia 6 de maio, sugestões da sociedade para a atualização dessas legislações. Qualquer pessoa pode encaminhar propostas para o e-mail: cjadmtr@senado.leg.br.

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