Lei regulamenta profissão de despachante documentalista

Foi regulamentada a profissão de despachante documentalista. O projeto de lei que deu origem à norma (PL 2.022/2019) havia sido vetado pela Presidência da República, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional. A nova legislação (Lei 14.282/2021) exige que o profissional seja graduado em nível tecnológico como despachante documentalista e tenha inscrição no respectivo conselho regional, entre outras condições.

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