CCJ aprova 2ª via gratuita de documento para quem ganha até um mínimo ou está no CadÚnico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto que assegura a emissão gratuita da segunda via de documentos a quem ganha até um salário mínimo ou está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O relator do PLC 66/2014, Marcos do Val (Podemos-ES), explicou que a proposta assegura o benefício no caso de documentos furtados ou destruídos devido a ocorrências como desastres naturais.

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