CAS aprova projeto que garante isenção previdenciária a servidor aposentado com doença incapacitante

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou, nesta terça-feira, o projeto (PLS 83/2016) que garante isenção previdenciária para o servidor aposentado com doença incapacitante. A proposta deixa claro quais doenças incapacitantes são passíveis de isenção. De acordo com o autor, Paulo Paim (PT-RS), são as mesmas que geram isenção do Imposto de Renda. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

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