Senado conclui votação de PEC que desobriga recursos mínimos em educação

O Senado aprovou, em segundo turno, a PEC 13/2021 determinando que os estados, o Distrito Federal e seus agentes públicos não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente por não atingirem o piso constitucional de 25% na aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. Os recursos não utilizados deverão ser aplicados até o exercício financeiro de 2023.

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