CAE aprova projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta
07/11/2018, 18h00
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (07) o projeto (PLC 68/2018) que traz as regras para compra de imóveis na planta e em loteamentos. A proposta trata de prazos, condições de entrega do imóvel e multas em caso de distrato, tanto por parte do comprador quanto por parte da construtora. O texto segue para exame no plenário do Senado em regime de urgência. Mais informações com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.
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