Aprovada PEC que assegura validade de atos editados na época da criação de TO

A proposta de emenda à Constituição que assegura a validade dos atos administrativos editados pelo estado de Tocantins na época de sua criação (PEC 48/2015) foi aprovada pelo Senado e segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto, apresentado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), garante que, mesmo com algum erro jurídico, atos como nomeações, demissões, licenças, tombamentos e regimentos sejam considerados legais. O senador Vicentinho lembrou que Tocantins foi criado pela Constituição de 1988 e toda a parte administrativa do estado nasceu do zero. A PEC, explicou, busca garantir a segurança jurídica das ações tomadas no passado e permitir, por exemplo, o pagamento de aposentadorias aos primeiros servidores. Para a senadora Kátia Abreu, que também é de Tocantins, a iniciativa valoriza os pioneiros. Confira os detalhes na reportagem de George Cardim, da Rádio Senado.

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