Comissão aprova PEC que amplia competências do defensor público federal

10/11/2017, 19h26 - ATUALIZADO EM 10/11/2017, 19h27

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 31/2017, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que amplia as competências do defensor público federal, dando a ele o direito a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), afirmou que a mudança vai fortalecer os direitos de defesa de quem não tem meios para contratar serviço particular de advogados. A PEC segue para análise do Plenário, em dois turnos, como informa a repórter Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.



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