PEC cria filtro de relevância para recursos especiais ao STJ

06/07/2017, 15h28 - ATUALIZADO EM 06/07/2017, 15h33

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2017) cria um filtro de relevância nos recursos especiais. A PEC determina que quem recorrer de uma decisão judicial ao Superior Tribunal de Justiça deve argumentar por que a corte deve analisar o caso. Para isso, deve demonstrar qual a questão legal que repercute na sociedade deve ser analisada pelo STJ. A expectativa dos ministros do STJ é que com a análise da admissibilidade, o número de contestações caia pela metade. A PEC foi apresentada pela senadora Rose de Freitas (PMDB–ES) quando ela era deputada federal e já aprovada pela Câmara. Após tramitação no Senado, está pronta para votação em Plenário. Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Roberto Fragoso.



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