Para Anastasia, código de proteção aos usuários de serviços públicos é um avanço

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) afirmou que o projeto que cria o código de proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos (SCD 20/2015), aprovado na última terça-feira (6), é um "avanço poderoso" na legislação. Entre as novidades do texto enviado à sanção, estão a obrigatoriedade de as repartições informarem os serviços prestados, a forma de atendimento, o prazo de resposta às reclamações e uma avaliação anual dos órgãos públicos. Em entrevista à jornalista Hérica Christian, o senador lembrou que os cidadãos vão poder acompanhar o andamento de suas reclamações e que os agentes públicos vão saber que estão “lidando com alguém que tem direitos”. Ouça o áudio da Rádio Senado.

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