Senado aprova nova Lei de Migração

O Plenário do Senado aprovou, na terça-feira (18), a nova Lei de Migração, que garante direitos de estrangeiros no Brasil e assistência a brasileiros que moram no exterior (SCD 7/2016). O texto, que segue para sanção presidencial, traz inovações, como a troca do visto permanente pela autorização de residência, desde que o solicitante não tenha sido condenado criminalmente no Brasil ou no exterior. A proposta assegura amplo direito de defesa nos casos de repatriação, deportação e expulsão do país e prevê anistia do pagamento de multas ou de taxas para os estrangeiros ilegais até julho de 2016. O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou que o projeto mostra que o Brasil está na contramão de países como Estados Unidos, que têm leis rígidas contra estrangeiros. Ele ressaltou o caráter humanitário do novo marco migratório e de uma vida normal para quem escolheu o Brasil para viver legalmente. Acompanhe a reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.

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