Rose de Freitas quer consulta pública antes de decisões de agências reguladoras

31/03/2017, 19h09

As agências reguladoras podem ser obrigadas a abrir consulta pública quando forem tomar decisões de interesse popular. É o que estabelece projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (PLS 73/2017). A senadora sustenta que a população tem direito de conhecer as decisões que são tomadas nas agências reguladoras. Ela cita como exemplo a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de autorizar as empresas aéreas a cobrar pelo despacho de bagagem. Para Rose de Freitas, este é um exemplo de medida que deveria passar por consulta pública. A reportagem é de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.



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