Promulgada emenda com novas regras para pagamento de precatórios

15/12/2016, 18h20

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira  (15), a Emenda Constitucional nº 94 que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015 do Senado e na Câmara dos Deputados recebeu o número  233/2016, estabelecendo um novo regime especial para o pagamento de precatórios. Uma das novas regras é que os entes federados, União, estados e municípios, devem pagar todos os precatórios em atraso até 2020. A reportagem é de Paula Groba, da Rádio Senado.



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