Senado aprova marco regulatório das leis orçamentárias

O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, na terça-feira (7), o projeto que cria o marco regulatório das leis orçamentárias. Entre as mudanças propostas no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009 Complementar, está a proibição de novas obras sem a finalização das que estão em andamento. O texto também estabelece um prazo de dois anos para a quitação dos "restos a pagar", despesas relacionadas a contratos e obras transferidas para o ano seguinte. Detalhes com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

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