CMA aprova projeto que obriga juízes a fixarem momento da inversão do ônus da prova no início do processo

29/03/2016, 16h49 - ATUALIZADO EM 13/09/2016, 23h36

O projeto PLC 135/2015, aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, fixa o momento da chamada “inversão do ônus da prova” no início do processo judicial. O objetivo é permitir que fornecedores de bens e serviços tenham mais tempo para se defender em ações promovidas por consumidores. Mais detalhes você ouve na reportagem de Marcela Diniz da Rádio Senado.



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