Patrões que descumprirem deveres poderão sofrer ação por dano moral

Os empregadores que atrasarem ou sonegarem, sem justa causa, pagamentos de salários regulares ou de férias, ou não fizerem anotações na carteira de trabalho, ou ainda faltarem com o recolhimento de contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários poderão incorrer em ilícitos e ser processados por dano moral. O projeto (PLS 194/2015) é do senador Humberto Costa (PT-PE) e, se aprovado, vai alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pode ser melhor entendida no áudio de Cinthia Bispo, da Rádio Senado.