Transferência de quiosques e bancas a herdeiros será votada em março
28/02/2014, 09h15
O projeto que garante aos herdeiros a exploração dos serviços de banca de jornal, quiosque, trailer ou estande de feira após a morte do titular será votado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 12 de março. O autor da proposta, senador Gim, quer assegurar os mesmos direitos de hereditariedade já garantidos aos donos de táxi. De acordo com o projeto, a transferência do direito será feita em primeiro lugar ao cônjuge ou companheiro. O relator da matéria será o senador Vital do Rêgo. Ouça a reportagem de Iara Borges, da Rádio Senado.
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