| (De acordo com reunião realizada em 25/11 entre os líderes do governo, do PSDB, do DEM e do PTB) - PLS 611/ 2007 - Complementar
Ementa: Acresce dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (limite para o aumento da despesa com pessoal e encargos sociais da União).
Autor: SENADOR - Romero Jucá - PLC 38/2007
Ementa: Altera o art. 1.526 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Autor: EXTERNO - Presidente da República - PLC 200/2009 - Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais).
Autor: DEPUTADO - Antonio Carlos Mendes Thame - PDS 430/2008
Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao Mercosul, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Venezuela. VOUME II
Autor: COMISSÃO - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - PLC 186/2009
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA e dá outras providências.
Autor: EXTERNO - Presidente da República - PLC 280/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação de docentes para atuar na educação básica, e dá outras providências.
Autor: EXTERNO - Presidente da República - PLC 184/09
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).
Autor: DEPUTADO - Gilmar Machado - PLS 118/05
Ementa: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares - PEC 51/03
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres - PEC 58/03
Ementa: Altera o artigo 71 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Autor: SENADOR - César Borges - PLC 85/09
Ementa: Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.
Autor: DEPUTADO - Bernardo Ariston - PLC 131/08
Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Autor: DEPUTADO - Pompeo de Mattos - PLC 281/09
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. (Trata sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional BESP/DNIT e critérios de promoção na Carreira do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; da reabertura de prazo para opção pela Carreira do Seguro Social; do Adicional por Plantão Hospitalar - APH, estendendo-o a hospitais vinculados ao Ministério da Saúde; e do Auxílio de Avaliação Educacional -AAE. Concessão, financiada pelo FNDE, de bolsas a alunos e professores vinculados a projetos de programas voltados à população indígena, quilombola e do campo, bolsas nas instituições federais de educação, para alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica.)
Autor: EXTERNO - Presidente da República | 
