Supremo decidiu sobre conflito entre direitos
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Ministros Marco Aurélio e Carmén Lúcia, durante julgamento no STF: debate na Corte constitucional teve a ética como foco

O debate sobre a constitucionalidade da Lei 15.299/2013 do estado do Ceará, que regulamenta a atividade de vaquejada, dividiu o Supremo Tribunal Federal. Estavam em conflito dois dispositivos da Constituição sobre direitos fundamentais. O primeiro diz respeito à proteção da fauna e da flora que assegure o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225). O outro trata da garantia ao pleno exercício dos direitos culturais (art. 215). Por 6 a 5, um placar apertado, portanto, o Plenário do STF decidiu que o dever de proteção ao meio ambiente se sobrepõe à proteção aos valores culturais representados pela vaquejada.

A Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 4.983 foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República em maio de 2013, com a argumentação principal de que a crueldade com os animais envolvidos é intrínseca à prática da vaquejada e que não seria possível uma regulamentação que eliminasse a violência sem descaracterizar por completo a modalidade.

O ministro Marco Aurélio, relator da ADI, considerou que os laudos constantes no processo demonstraram consequências nocivas à saúde dos animais como fraturas, ruptura de ligamentos, traumatismos e deslocamento da articulação do rabo e até o arrancamento dessa parte do corpo e outros danos causadores de dores físicas e sofrimento mental. Para o magistrado, a tortura e outros tipos de maus-tratos impostos aos bois na vaquejada são indiscutíveis e se enquadram no conceito de crueldade com animais, tal como expresso no artigo 225 da Constituição.

Entre os que divergiram do relator, o ministro Edson Fachin ressaltou que era preciso considerar a realidade do meio rural e evitar uma visão unilateral de uma sociedade predominantemente urbana. Destacando o sentido de manifestação cultural da vaquejada, Fachin disse não haver motivo para se proibir a competição, que reproduziria e avaliaria tecnicamente a tarefa da captura própria do trabalho de vaqueiros e peões na zona rural do país.  O ministro Gilmar Mendes alertou seus pares para o fato de que a declaração de inconstitucionalidade levaria o costume à clandestinidade. Para ele, a lei cearense precisaria ser aperfeiçoada com medidas que pudessem reduzir as possibilidades de lesão aos animais. No entanto, considerou que o propósito da vaquejada seria desportivo, diferentemente da “farra do boi”, cujo objetivo seria matar o animal.

Entretenimento

Também entre os contrários à proibição da vaquejada, o então ministro Teori Zavascki alegou que a ADI não dizia respeito à prática, e sim à lei regulamentadora cearense. Para ele, a vaquejada poderia ser cruel ou não dependendo da forma como fosse praticada. E, se não fosse cruel, não poderia ser proibida. Além disso, a lei em questionamento, ponderou Zavascki, procurava evitar as formas cruéis da atividade. Na falta de uma lei reguladora, a vaquejada recairia inevitavelmente em crueldade com os animais. Raciocínio semelhante foi apresentado pelo ministro Luiz Fux. Ele acrescentou que a carne vermelha é produzida de forma cruel no Brasil e que a Constituição, mesmo assim, garante o direito à alimentação, um direito social.

Entre os favoráveis ao pedido, o ministro Roberto Barroso argumentou que a proteção aos animais deve ser considerada norma autônoma, que não se justifica apenas do ponto de vista ecológico ou preservacionista. Para ele, a proteção possui valor moral, ou seja, o sofrimento animal importa por si só, independentemente do equilíbrio ambiental. Acrescentou ainda que a vaquejada usa os animais apenas para fins de entretenimento, e não é uma questão complexa de direito dos animais, como o uso para alimentação ou em práticas religiosas.

A ministra Rosa Weber frisou que, apesar de o Estado garantir e incentivar manifestações culturais, não tolera do mesmo modo a crueldade contra animais. O ministro Celso de Mello enfatizou que a crueldade é inerente  à vaquejada. Não se pode qualificá-la como atividade desportiva, prática cultural ou expressão folclórica. Seria crime ambiental definido na Lei 9.605/1998. Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a cultura, ainda que enraizada, também se transforma quando há outro modo de ver a vida, em uma perspectiva mais global, e não apenas relativa ao ser humano.

A vaquejada já havia sido questionada em ações civis públicas propostas pelo Ministério Público em diversos lugares do país, principalmente na Região Nordeste. Na maior parte dessas ações, liminares concedidas para suspender a realização de eventos foram rapidamente cassadas pelos tribunais de Justiça.

A ADI 4.983 foi a primeira ação apreciada pelo STF sobre a questão. Ao estabelecer, de forma definitiva, que a derrubada dos bois não é uma prática esportiva com amparo constitucional, o Supremo dá condições para encerrar os questionamentos judiciais locais ainda sem resolução final em todo o país.

Tatiana Azeviche/Gov BA
Em votação apertada (6 a 5), o Supremo decidiu que derrubar o boi puxando-o pelo rabo é um ato cruel
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211