Por mais eficiência e controle social
Jose Cruz/ABr
Fiscalização in loco é uma das diversas faces do trabalho das agências reguladoras, em geral visto como falho pela população
Aprovado pelo Senado, projeto de lei visa melhorar a supervisão de concessionárias de serviços públicos, garantir a participação de consumidores nas decisões das agências reguladoras e evitar seu aparelhamento por ministérios e empresas reguladas

A limitação do consumo de internet na banda larga fixa e a liberação do medicamento fosfoetanolamina provocaram muita discussão na sociedade este ano e repercutiram no Senado. O que esses dois temas completamente distintos têm em comum é o fato de serem objeto de políticas a cargo de agências de regulação federais.

No primeiro caso, depois de as empresas que ofertam serviços de acesso à internet anunciarem a intenção de estender à telefonia fixa o mesmo modelo de franquia vigente na telefonia móvel, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prontamente manifestou seu apoio à ideia, a despeito das fortes reações dos órgãos de defesa do consumidor e até do Ministério Público. No segundo caso, o Congresso aprovou uma lei autorizando o uso da fosfoetanolamina, ou “pílula do câncer”, sem que o medicamento fosse devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Apesar de procurar atender aos anseios de muitos pacientes, a eficácia da lei acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ação promovida pela Associação Médica Brasileira (AMB).

Ambos os casos suscitaram críticas e queixas sobre a atuação das agências reguladoras, especialmente quanto à sua autonomia. Também revelaram um certo desconhecimento sobre o alcance da regulação econômica, muitas vezes confundida apenas com a defesa do consumidor. E é justamente em busca de uma maior clareza para o papel dessas instituições que foi aprovado pelo Senado o PLS 52/2013, por meio do qual se propõe a Lei Geral das Agências Reguladoras.

Marcos Oliveira
Eunício Oliveira: agentes econômicos devem se inserir numa ordem democrática capaz de promover o desenvolvimento

O autor da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), lembra que as agências foram criadas para aperfeiçoar um modelo gerencial surgido a partir das privatizações e da abertura da economia brasileira à competição na segunda metade da década de 1990. “Cabe ao Estado regular para que cada setor da economia submeta os agentes econômicos competitivos a uma ordem institucional democrática e capaz de promover o desenvolvimento com harmonia, evitando ações predatórias e formação de cartéis”, argumenta o senador.

Privatizações

Os primeiros setores econômicos submetidos à privatização e à regulação por agências foram da área de infraestrutura e energia. Em seu livro Por que o Brasil cresce pouco, o economista Marcos Mendes explica que uma empresa disposta a investir em infraestrutura precisa desembolsar muito dinheiro antes de o negócio se tornar operacional. Esse dinheiro dificilmente será recuperado caso a empresa desista ou venha a ser impedida de operar, o que pode acontecer por mudanças de regras impostas pelo governo, inclusive com objetivos de curto prazo. Tal vulnerabilidade pode espantar investidores.

Por outro lado, vários setores de infraestrutura têm características de monopólio ou oligopólio. Grupos empresariais podem se aproveitar disso para conseguir condições excessivamente vantajosas com o governo da ocasião, em detrimento de outras empresas ou do interesse dos cidadãos. A solução para esses tipos de problemas, lembra o autor, foi a criação de agências reguladoras autônomas.

Marcos Oliveira
Roberto Muniz: o papel das agências reguladoras é o de defender os cidadãos, o que vai além da esfera dos consumidores

A agência é um ente que cria um equilíbrio dinâmico entre os interesses do próprio setor regulado, do Estado e do cidadão com base em um contrato, explica o senador Roberto Muniz (PP-BA). “O setor privado requer garantias mínimas e segurança jurídica. A agência reguladora está aí para defender o cidadão, o que vai além do consumidor. Constrói ambiente propício para uma relação harmônica entre Estado e setor privado”, diz.

Agenda Brasil

O PLS 52/2013 faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Eunício de Oliveira ressalta que, pela sua condição estratégica, as agências também devem ser reguladas e controladas. “Este projeto contempla a preservação da autonomia e a independência das agências em um cenário que sofreu muitas alterações desde que foram criadas. Só com independência, as autarquias poderão conferir segurança regulatória capaz de recobrar para o Brasil o posto de destino preferencial dos investimentos estrangeiros”, defende o senador.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11