ICMS unificado requer negociação intensa

Uma nova saída para garantir compensação a estados que tenham perdas com a unificação da alíquota do ICMS ganhou espaço nas discussões do pacto federativo. O líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), esteve à frente das negociações com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para a edição da Medida Provisória (MP) 683/2015, que criou o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).

Segundo Delcídio, o Fundo de Desenvolvimento Regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos fiscais concedidos por governos locais. Já o fundo de compensação, explica o senador, vai mitigar perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do imposto. A intenção do governo é facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Delcídio disse ainda que o esforço de articulação foi para não aumentar imposto, medida prevista na PEC 96/2015, do senador Fernando ­Bezerra Coelho.

O ministro da Fazenda lembrou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda dos estados, já concordou em pôr fim à guerra fiscal. Eles assinaram o Convênio 70, que estabelece, entre outros pontos, uma redução das alíquotas do ICMS em oito anos e a convalidação dos incentivos concedidos sem o aval do Confaz.

Waldemir Barreto/Agência Senado
Randolfe Rodrigues propôs repatriar dinheiro dos brasileiros enviado ao exterior

Dinheiro no exterior
Mas a constituição dos fundos depende da aprovação de um projeto de lei que permite a repatriação de dinheiro de brasileiros que foi enviado ao exterior sem pagar tributos. O PLS 298/2015, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), já recebeu relatório de Delcídio na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator estabeleceu na proposta as condições para que os recursos da multa aplicada a essa regularização sejam destinados aos fundos. No entanto, o projeto não teve acordo para ser votado e será substituído por outro enviado pelo Executivo (PL 2.960/2015) em regime de urgência e já em tramitação na Câmara. Mesmo assim, conforme Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), essa será uma fonte insuficiente.

Outras propostas relacionadas ao tema também aguardam definição. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), por exemplo, pede mais tempo para analisar o PLS 375/2015, apresentado por Fernando Bezerra para instituir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e que, com o PRS 1/2013 — que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS —, faz parte do pacote para viabilizar a reforma do imposto. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi mais um a fazer críticas ao dizer que as articulações sobre o tema vêm sendo feitas somente entre o governo e o Senado.

Marcos Oliveira/Agência Senado
Ronaldo Caiado pede mais tempo para analisar política de Desenvolvimento Regional

Garantia constitucional
O senador Walter Pinheiro disse que a estratégia para dar segurança aos fundos previstos na MP 683 é a aprovação de uma PEC que vai garantir o dinheiro para sustentá-los. A proposta que ele elabora ampara a reforma do ICMS por vincular como fonte dos fundos os recursos da multa para repatriação de remessas de brasileiros ao exterior e receitas do Orçamento da União, caso a primeira opção não seja suficiente. O senador disse ter aproveitado parte do texto da PEC 41/2014, de sua autoria, e sugestões de vários senadores.

A garantia constitucional serve para que os ­recursos orçamentários sejam efetivamente repassados aos estados, evitando o que ocorreu nos casos de compensações da Lei Kandir pela isenção do ICMS de produtos e serviços para exportação. Essa foi uma exigência feita pelos governadores para dar apoio à reforma do imposto. Eles se reuniram com a presidente Dilma Rousseff em 30 de julho para tratar desse e de ­outros temas.

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