Lei Geral da Copa, exigência da Fifa, é alvo de críticas

A Lei Geral da Copa, que assegura benefícios à Fifa e aos patrocinadores do evento, foi aprovada pelo Congresso após meses de muita polêmica. Isenções fiscais, licitações agilizadas e limite maior para as dívidas dos estados foram outras exceções para a Copa votadas pelo Senado.

Ricardo Westin

Anúncio da Budweiser para a TV americana: lei liberou álcool nos estádios para beneficiar patrocinadora da Copa (FONTE: reprodução)

O jogo de estreia do Brasil está marcado para a tarde do dia 12 de junho, em São Paulo, contra a Croácia. Entretanto, a Copa de 2014 já vem mexendo com o brio patriótico dos brasileiros muito antes de a bola rolar. E não é por causa do futebol propriamente dito. Em 2011, o governo federal mandou para o Congresso Nacional sua proposta de Lei Geral da Copa, uma série de normas especiais necessárias para a realização do Mundial e válidas apenas durante o período dos jogos. Nos oito meses em que esteve em análise, até ser aprovada, em 2012, a proposta sofreu toda sorte de acusações — como atropelar leis importantes do Brasil, conceder privilégios excessivos à Fifa e ferir a soberania nacional.

A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) diz, por exemplo, que apenas os produtos dos patrocinadores oficiais do Mundial podem ser promovidos e vendidos dentro dos estádios e nas imediações, que as fotos e filmagens das partidas pertencem exclusivamente à Fifa e que o governo pode decretar feriado nacional nos dias em que a Seleção Brasileira jogar. O texto cria crimes que inexistem no Código Penal brasileiro. Durante o Mundial, será proibido reproduzir os símbolos da Fifa sem autorização e divulgar marcas levando a crer que são patrocinadoras do Mundial. Nesses dois casos, os ­infratores poderão ser sentenciados a até um ano de prisão.

Esses foram pontos relativamente pacíficos da Lei Geral da Copa. Dos controversos, o mais ruidoso foi, de longe, o que suspendeu o artigo do Estatuto do Torcedor que desde 2010 proíbe aos espectadores portar nos estádios bebidas 'suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência'. Dessa forma, abriu-se caminho para que bebidas alcoólicas fossem liberadas nos jogos — mas não qualquer bebida. O objetivo é permitir a venda nos estádios da cerveja Budweiser, que tem com a Fifa um contrato milionário de patrocínio do Mundial. Pelo país, há leis estaduais e municipais que vedam o consumo de álcool de forma mais explícita do que o Estatuto do Torcedor. Elas também foram suspensas.

A senadora Lídice da Mata e o deputado Renan Filho debateram pontos controversos da Lei Geral da Copa (FOTO: Lia de Paula/Agência Senado)

'Submissão'

'O governo está mais preocupado com os interesses financeiros da Fifa do que com a ordem pública e a segurança dos torcedores. As leis precisam ter como fim beneficiar a sociedade como um todo, e não uma entidade privada. Isso é inaceitável', afirma o advogado Maurício Faria da Silva, um dos organizadores do livro O Direito e a Copa do Mundo de Futebol.

Senadores também não pouparam críticas. Para Magno Malta (PR-ES), é contraditório que o governo libere a bebida nos estádios durante a Copa e, ao mesmo tempo, faça campanhas de prevenção do alcoolismo e de divulgação da Lei Seca no trânsito. Cristovam Buarque (PDT-DF) interpretou a decisão de suspender uma parte do Estatuto do Torcedor como uma 'submissão muito grande à Fifa'.

A Lei Geral da Copa contempla uma série de exigências da Fifa, entre as quais privilégios para os patrocinadores do Mundial. Tais exigências foram aceitas pelo Brasil na época em que o país era candidato a sede do campeonato.

No Senado, o projeto da Lei Geral da Copa teve como relatores Ana Amélia (PP-RS), Blairo ­Maggi (PR-MT, licenciado), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Vital do Rêgo (PMDB-PB). Ana Amélia diz que ficou 'de mãos atadas' e não teve como se opor à liberação do álcool.

'Para ganhar o direito de ser a sede da Copa, o Brasil aceitou liberar a cerveja nos estádios. Eu não poderia romper o contrato. Se fizesse isso, criaria um problema de insegurança jurídica internacional. Não tive opção senão homologar o que o [então] presidente Lula havia prometido à Fifa.'

A senadora afirma temer que, com a brecha aberta para a Copa, os clubes de futebol passem a pressionar pela volta definitiva das bebidas aos estádios. São duas as razões: há fabricantes de cerveja que patrocinam equipes e o comércio de álcool significa renda extra para os clubes donos de estádio. O Ministério Público e as autoridades policiais são radicalmente contrários à liberação após a Copa. Lembram que a 'lei seca' conseguiu reduzir drasticamente a violência nos campeonatos.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que presidiu a Subcomissão Temporária da Copa 2014, diz que a liberação de álcool nos estádios não deverá provocar problemas de segurança na Copa:

'Os jogos da Copa são diferentes dos jogos [nacionais] que têm torcidas organizadas. Na Copa, o torcedor quer o espetáculo e a festa. Não há uma disputa maior, um espírito de briga ou violência'.

Segundo ela, a melhor política pública para o Brasil é a proibição da propaganda de bebidas, e não a venda em determinados locais.

Meia-entrada

A bilheteria foi outro ponto que retardou a aprovação da Lei Geral da Copa. A Fifa, que receberá toda a renda dos jogos, resistia à meia-entrada para idosos, estudantes e pessoas de baixa renda. Esse é um direito que esses grupos, por lei, já têm em espetáculos artísticos, culturais e esportivos. A queda de braço terminou numa espécie de meio-termo entre os direitos já garantidos e as pretensões da Fifa. Os estudantes e as pessoas de baixa renda terão direito à meia-entrada, mas apenas na categoria mais barata de ingressos. Os idosos, por sua vez, terão 50% de desconto em todas as quatro categorias.

'Os estudantes e os participantes dos programas de transferência de renda só poderão ver os jogos nos piores lugares do estádio [normalmente atrás do gol]. É restrição de direito', critica a advogada Adriana Filizzola D’Urso, que fez parte de comissão da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) que estudou e debateu a Lei Geral da Copa.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a lei é um 'festival de absurdos'. Ele cita o artigo que proíbe o Brasil de negar o visto de entrada aos representantes e parceiros comerciais da Fifa.

'A Fifa poderá colocar dentro do país quem bem entender. É uma infração indevida e absurda à soberania nacional', diz. 'A Lei Geral da Copa é uma legislação de exceção, tal qual aquelas da ditadura, que entravam em cena para atender aos casuísmos. Ouvi do governo que o Brasil já sabia de todas as imposições quando se propôs a sediar a Copa do Mundo. Se o Brasil já sabia disso, o povo brasileiro não sabia.'

Existe o risco de parte da lei ser anulada. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão julgar uma ação em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa de inconstitucionais três trechos da norma.

O primeiro ponto é o que obriga o governo a indenizar a Fifa caso a entidade seja prejudicada por algum incidente ou acidente de segurança. Exemplo: se um estádio apresentar problemas estruturais e o jogo precisar ser transferido para outra cidade, caberá ao Brasil cobrir o prejuízo da Fifa com o reembolso dos ingressos e as eventuais ações judiciais movidas por torcedores. A PGR argumenta que isso é inaceitável porque 'prevê a dispensa da comprovação da falha administrativa' e responsabiliza o governo 'inclusive pelo prejuízo decorrente de atos de terceiros e de fatos da natureza'.

O segundo trecho questionado é o que isenta a Fifa de pagar as despesas judiciais caso se torne parte em ações nos tribunais. Para a PGR, o privilégio 'viola manifestamente o princípio da isonomia tributária'.

O terceiro é o que concede um prêmio em dinheiro e uma pensão mensal aos jogadores que venceram as Copas de 1958, 1962 e 1970. Argumenta a PGR: 'As vantagens concedidas [aos atletas] são de índole estritamente privada, não envolvendo nenhum projeto de interesse do povo'.

Até a conclusão desta edição, o STF ainda não tinha data para julgar a ação.

Com bem menos alarde, o Brasil ganhou em 2009 uma lei nesses mesmos moldes para as Olimpíadas de 2016, que serão disputadas no Rio. O Ato Olímpico (Lei 12.035/2009), entre outras disposições, protege os símbolos do Comitê Olímpico Internacional (COI) e suspende a locação dos espaços publicitários nos aeroportos no período das competições, para que estejam à disposição do comitê organizador dos jogos.

Grandes eventos

Em 2012, os senadores da Subcomissão Temporária da Copa 2014 organizaram uma audiência pública para ouvir o deputado federal Renan Filho (PMDB-AL), que havia presidido na Câmara uma comissão especial dedicada exclusivamente ao projeto. Ele assegurou que a Lei Geral da Copa não representaria uma submissão do Brasil à Fifa. Para exemplificar, disse que o governo contrariou a entidade ao recusar-se a assumir a responsabilidade por prejuízos decorrentes de catástrofes naturais ou ações terroristas.

'Em nenhum momento a Fifa questionou a nossa legislação ou quis alterá-la. Pelo contrário. Em certos pontos, cedeu muito mais do que esperávamos', garantiu.

Na avaliação do advogado Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos, que é professor de direito esportivo na Universidade Federal de Goiás e autor do livro Lei Geral da Copa Comentada, o Brasil precisa criar uma lei geral de grandes eventos esportivos, que serviria para todo tipo de competição internacional — de corridas de Fórmula 1 a Copas do Mundo, de grandes prêmios de vôlei a Jogos Olímpicos.

'Assim, não haveria mais críticas de que se criou uma lei para beneficiar essa ou aquela entidade esportiva internacional. A lei valeria para todos os eventos. Além disso, contaria pontos para o Brasil na disputa para sediar competições. Os organizadores estrangeiros saberiam de antemão que o Brasil já conta com uma legislação adequada', explica.

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