Acompanhar a evolução das normas legais brasileiras ficou mais fácil com o portal normas.leg.br, que disponibiliza a legislação brasileira de forma inovadora. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais.

Uma das novidades: além das leis, pode-se verificar as mudanças pelas quais elas passaram ao longo dos anos — o que foi alterado, suprimido ou acrescentado — e as propostas que estão em tramitação no Parlamento para alterar a legislação.

Consulta ao longo do tempo

Uma das novidades do novo portal é a facilidade de consulta da evolução das normas ao longo do tempo sob múltiplas perspectivas — textual, hierárquica ou cronológica.

O usuário terá à disposição controles que permitem consultar o texto original ou o texto atual, ou ainda aplicar filtros em uma linha do tempo (o que torna mais fácil visualizar as alterações ocorridas em determinado intervalo de datas). Infográficos facilitam a visualização global da estrutura das normas (por exemplo, com as divisões por títulos, capítulos, seções etc.). Gráficos "customizáveis" possibilitam gerar estatísticas que analisam, por exemplo, em que período uma determinada norma sofreu mais alterações ou recebeu mais propostas de alteração.

Outra novidade: a facilidade para verificar quais propostas em tramitação visam alterar o texto constitucional; e quais acórdãos de controle de constitucionalidade são relativos às normas federais.

Em um primeiro momento, o normas.leg.br trará a compilação estruturada das normas constitucionais, do Código Civil e do Código de Processo Civil e das normas com força de lei (leis, leis complementares e medidas provisórias) assinadas após 1º de janeiro de 2019. Por enquanto, as normas federais publicadas antes de 2019 estão disponíveis para consulta convencional, não-estruturada.

Integração

O portal normas.leg.br é resultado da atuação do Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, que vem trabalhando desde 2017 em projetos para facilitar o acesso do cidadão às informações legislativas das duas Casas.

Outro resultado foi a identificação única (Simplificou), iniciada em 2019, dos projetos de lei que tramitam no Congresso. Até então, um mesmo projeto de lei recebia numerações distintas na Câmara e no Senado.

O normas.leg.br leva em conta o uso cada vez maior do celular como meio de acesso: o portal oferece a visualização "mobile" para facilitar o acesso às informações legislativas.

O ato de criação do portal foi assinado no dia 4 de outubro pelos secretários-gerais da Mesa da Câmara dos Deputados, Ruthier de Sousa Silva, e do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira.

Com informações da Agência Senado

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