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Congresso lança novo portal Normas.leg
O Congresso inaugurou um novo portal para facilitar a pesquisa da evolução das leis pelo cidadão. No endereço normas.leg.br será possível acompanhar alterações feitas nas legislações no decorrer dos anos. O portal disponibiliza a compilação das normas constitucionais, como a Constituição da República e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; do Código Civil; do Código de Processo Civil e das normas federais com força de lei.