CCJ vai debater PECs sobre guardas e procuradores municipais
Da Agência Senado | 10/04/2024, 14h34
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) um requerimento do senador Sergio Moro (União-PR) para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 28/2022. O texto inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
O colegiado aprovou ainda um requerimento do senador Weverton (PDT-MA) para realização de audiência pública sobre a PEC 28/2023. A proposição inclui os procuradores dos municípios entre os integrantes da advocacia pública.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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