Regras para combater o garimpo ilegal estão na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se terça-feira (27), às 10h, para análise de oito projetos de lei, entre eles o que aprimora os instrumentos de controle sobre a produção, a venda e o transporte de ouro no país, de forma a contribuir com o fim do garimpo ilegal.

O PL 836/2021, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), terá análise final na CAE. O texto recebeu relatório favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que apresentou um substitutivo.

A matéria altera a legislação associada ao sistema financeiro quanto à comercialização do metal e proíbe a comercialização de ouro retirado de Terras Indígenas. O senador Contarato afirma que a atual sistemática do ouro, carente de controles mínimos sobre a origem e produção do metal, fomenta o mercado bilionário da extração do metal em áreas proibidas, como terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia.  

"O resultado é um aumento do desmatamento naquele bioma e a contaminação dos solos e dos recursos hídricos utilizados pelos povos nativos. O processo de extração ilegal acarreta exposição dessas populações a mercúrio, fato já documentado em análise realizada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)", diz o autor da proposta.

Kajuru, que continuará com a relatoria na CAE, propôs tornar obrigatória a exigência de emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, de modo a conferir maior controle a essas transações.

Assistência no SUS

A comissão analisa ainda projeto que assegura a assistência, no Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a esclerose lateral amiotrófica.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2017, apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), quando deputada, determina que os pacientes recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial.

A lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei, caso aprovada, serão definidos em regulamento. Na reunião de 20 de fevereiro foi concedida vista coletiva. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Pronaf

Também vai à análise da CAE projeto de lei que traz respaldo legal ao Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), do Plano Safra da Agricultura Familiar. O PL 4.384/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), tem parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE). Após análise na CAE, o projeto segue para decisão final na Comissão de Agricultura (CRA).

O Pronaf foi criado pelo Decreto 1.946, de 1996. Ao longo dos anos, o programa sofreu várias alterações com a edição de novos decretos. O programa estimula a geração de renda e melhora o uso da mão de obra familiar por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas. A execução do Pronaf é realizada por bancos públicos e Privados, o BNDES e cooperativas de crédito rural.

Economia circular

Projeto de lei que cria a Política Nacional de Economia Circular, para estimular o uso mais consciente dos recursos e priorizar produtos mais duráveis, recicláveis e renováveis, também está na pauta.

O PL 1.874/2022 foi apresentado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA ) após uma série de debates do Fórum da Geração Ecológica realizados no âmbito da própria comissão. A proposição é relatada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que apresentou substitutivo ao texto original.

A economia circular prioriza o reaproveitamento de resíduos, o reparo, o reuso e a remanufatura. 

Cadastro

Outro item da pauta é o PL 1.343/2022, que cria cadastro digital de obras públicas custeadas com recursos federais. O cadastro deverá ser georreferenciado e conter informações de cada obra ou serviço a ela vinculada, como: localização precisa, valor estimado, data de início e data de término da execução, execução física e financeira etc. A consulta ao cadastro deverá ter acesso público irrestrito disponibilizado em sítio eletrônico.

A proposta, do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), tem parecer favorável do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Na sequência, o projeto segue para decisão final na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)