Prorrogação de incentivo tributário para melhoria de portos é aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que amplia até o final de 2028 o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O PL 5.610/2023, de autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ), foi relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Segundo o relator, esse regime aduaneiro especial tem viabilizado grandes investimentos na estrutura portuária nacional, mas sua validade de encerra em 31 de dezembro de 2023. Jaques Wagner argumentou que o regime tem justificativa e fundamento econômico e jurídico para ser estendido por mais cinco anos.

— A justificação do projeto, inclusive, menciona o volume de investimentos já realizados e a necessidade da prorrogação para que novos investimentos sejam feitos — afirmou o relator.

Jaques Wagner fez questão de ressaltar que a discussão em torno da prorrogação do Reporto e de outros regimes aduaneiros especiais permeou os debates da Reforma Tributária (PEC 45/2019), aprovada neste mês pelo Senado e enviada à Câmara. Naquela oportunidade, ficou acordado que proposta manteria a possibilidade de que o novo sistema tributário pudesse acolher regimes aduaneiros, mas que a prorrogação ou modificação dos regimes específicos seriam feitos por legislação ordinária.

O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), elogiou o entendimento em torno do assunto e disse que a matéria será encaminhada para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM) para que seja dado prosseguimento à tramitação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)