Plenário retoma votação de projeto sobre alimentação escolar na quarta

O projeto de lei da Câmara que reforça a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) retorna à pauta do Plenário nesta quarta-feira (25), em sessão deliberativa cuja Ordem do Dia tem início previsto para as 17h.

O PLC 90/2018 acrescenta, entre as atribuições de estados e municípios relativas à alimentação escolar, a de fornecer, além de instalações físicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os CAEs funcionem de forma plena. Estados e municípios também terão que, no âmbito das respectivas jurisdições, complementar por lei local as normas referentes à execução do PNAE, tratando de objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta torna explícito que o FNDE poderá suspender os repasses dos recursos do PNAE caso algum estado ou município não institua, após três anos, a lei local relativa à sua execução. O projeto foi apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), ao tempo em que ela era deputada federal.

A apreciação da matéria teve início em Plenário em 26 de setembro, mas não foi concluída por falta de quórum em razão da obstrução das votações anunciada por senadores da oposição.

“Não nos calaremos”

Os senadores também deverão apreciar o substitutivo apresentado ao projeto de lei que cria um protocolo de prevenção à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos.

A fim de combater condutas como estupro, assédio, importunação sexual, violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, além de constrangimentos e humilhações, o PL 3/2023 cria o protocolo Não nos Calaremos, obrigatório para casas noturnas, boates, danceterias, festas, bailes, rodeios e vaquejadas, shows e festivais, espetáculos e eventos esportivos. A adesão é facultativa para restaurantes, bares, parques de diversões, congressos, hotéis e pousadas. Os estabelecimentos comerciais que aderirem voluntariamente terão direito a ostentar o selo do protocolo.

De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto constou da pauta do Plenário do último dia 18, mas a relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), pediu o adiamento da votação para poder tratar com o governo sobre alguns ajustes no texto. A matéria foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 13 de setembro, na forma do substitutivo apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O protocolo é inspirado na iniciativa espanhola “No Callem”. A medida ficou conhecida internacionalmente após o caso do jogador de futebol Daniel Alves, que teve prisão decretada pela Justiça espanhola em janeiro deste ano, sob acusação de ter estuprado uma jovem no banheiro de uma boate em Barcelona.

Reforma de pneus

Outro item da pauta é o PL 2.470/2022, que isenta os serviços de reforma de pneus usados do pagamento de PIS/Pasep e da Confins. 

De acordo com o projeto, as empresas que oferecem serviços de recapagem, recauchutagem, remoldagem, duplagem e vulcanização de pneus têm direito a alíquota zero de PIS/Pasep e Confins sobre receita bruta. O mesmo benefício se aplica à aquisição de máquinas e equipamentos por essas empresas. A regra não vale para empresas incluídas no Simples Nacional. O texto também determina aos agentes financeiros oficiais que ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor.

Após ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 19 de setembro, sob a relatoria do senador Mauro Carvalho Júnior (União-MT), o projeto seguiria direto para apreciação da Câmara.

Houve, porém, a apresentação de recurso, que teve como primeiro signatário o senador Fabiano Contarato (PT-ES), para que o texto fosse apreciado em Plenário. O projeto é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).

Autoridades

A pauta da sessão prevê ainda a votação  da indicação de algumas autoridades.

Além dos diplomatas indicados para chefiar as embaixadas do Kuwait (Rodrigo D´Araujo Gabsch) e da República Dominicana (Carlos Luís Dantas Coutinho Perez), deverão ser apreciados os nomes de três indicados ao cargo de ministros do Superior Tribunal de Justiça. (STJ).

Daniela Rodrigues Teixeira foi indicada ao SETJ na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do ministro Felix Fischer; o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Teodoro Silva Santos, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Jorge Mussi; e o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, José Afrânio Vilela, na vaga decorrente do falecimento do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino.

As sabatinas dos três indicados serão realizadas na quarta (25), às 10h, em reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na sala 3 da ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)