Congresso autoriza recurso no Orçamento para reajuste de servidor federal

Senadores e deputados aprovaram nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 2/2023, que autoriza, no Orçamento da União, os recursos para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, que vai vigorar a partir de 1º de maio deste ano. O texto vai à sanção.

Os servidores do Executivo federal vão ter os salários reajustados, de forma linear, em 9%. O auxílio-alimentação teve aumento de 43,6%, equivalente a R$ 200, passando dos atuais R$ 458 para R$ 658. O PLN foi aprovado na terça-feira (25) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 precisarão ser aumentados em R$ 176 milhões no exercício, e em R$ 280 milhões nos anos seguintes, para viabilizar essa concessão. No entanto, não há necessidade de alteração das dotações de despesas financeiras constantes na LOA 2023 destinadas ao custeio do regime de Previdência dos servidores públicos federais, pois já estão em montante suficiente.

Segundo a exposição de motivos do governo federal, essa alteração é necessária para a concessão de reajuste aos servidores públicos federais, conforme pactuação com as entidades representativas das servidoras e servidores públicos federais do Poder Executivo civil no âmbito da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

De acordo com a LOA 2023, as emendas que visem incluir autorização específica para a criação de cargos, aumento de despesas com pessoal ou alterações de estrutura de carreiras só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes correspondentes ao valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado.

— Nesta sessão, depois de seis anos, nós reajustamos o salário dos servidores públicos em mais de 9% — comemorou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). 

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) apoiou a aprovação do projeto, ao afirmar que “sem servidor público valorizado, não tem serviço público de qualidade”.

O deputado Jorge Solla (PT-BA) também lembrou que há seis anos os servidores públicos federais estavam com seus salários congelados, “perdendo poder de compra”.

— Em pouco tempo, em 100 dias de governo, o presidente [da República] Lula conseguiu uma grande negociação, reunindo todos os sindicatos dos servidores federais, e esse reajuste precisa hoje aqui ser incorporado no Orçamento.

Segurança do DF

Também houve acordo para que o governo federal encaminhe ao Congresso Nacional, em até 30 dias, um PLN, acompanhado de medida provisória, para tratar de parte da recomposição salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal.

— Em até 30 dias, o governo encaminhará um PLN e uma medida provisória (MP) ao Congresso Nacional para atender o que está sendo reclamado pelas forças de segurança do Distrito Federal. Há um reclame da área técnica de nosso governo de que é necessário um complemento de informações por parte do governo do Distrito Federal para atendimento da reivindicação exposta — disse o senador Randolfe Rodrigues.

Após o acordo, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) retirou destaque que havia apresentado. Segundo o parlamentar, após o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ao Congresso Nacional, em 2022, o percentual de recomposição salarial deferido às forças de segurança pública do Distrito Federal foi revisto, considerando o histórico de perdas salarias da categoria e o substancial incremento de receitas do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Essa diferença a ser paga às forças de segurança do DF será integralmente financiada com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o que, segundo o senador, não afeta as metas fiscais da União.

— Ninguém quer aumento de Orçamento, ninguém quer tirar dinheiro de lugar nenhum. O que nós queremos, e a mensagem já [foi] encaminhada pelo governo do Distrito Federal [GDF], é o aumento tirando do Fundo Constitucional que foi feito para isso. E lembrando que o FCDF foi criado para manter e organizar a segurança pública e auxiliar na manutenção da saúde e da educação. Então, o governo local não pode fazer absolutamente nada com a segurança pública se não houver o aval, a participação e a edição da medida provisória do governo federal.

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) também defendeu a recomposição das forças de segurança do DF.

— Nós temos uma decisão do governo do Distrito Federal, negociada, de um reajuste das forças de segurança. É bom lembrar que quando os servidores federais do Executivo tiveram reajuste, as forças de segurança do Distrito Federal não o tiveram. Então, há uma defasagem. Excluíram-se as forças de segurança do Distrito Federal. Esses recursos do reajuste das forças de segurança vêm do fundo constitucional, eles não vêm do Orçamento Geral da União — enfatizou.

Relator do PLN 2/2023, o senador Marcelo Castro explicou que o projeto enviado pelo governo atual trata de reajuste de 9% para todos as categorias de servidores públicos e que, por isso, não poderia agir de forma não isonômica com relação aos servidores da segurança do DF.

— Quando vier esse PLN, eu serei o primeiro a voltar a favor. Agora, evidentemente, como relator, eu não poderia fazer um relatório diferente daquilo que eu fiz no PLOA [que foi] dar o aumento isonômico para todas as categorias — afirmou Castro.

O deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) comemorou o acordo e disse que “é uma questão de justiça para essas instituições que cuidam da nossa segurança pública”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)