Comissão mista da MP do Fundo Ambiental define presidente e relator

A comissão mista da Medida Provisória 900/2019 foi instalada nesta quarta-feira (4) no Congresso. A MP autoriza a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir um fundo privado constituído por recursos provenientes da conversão de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Na reunião foram designados como presidente o deputado Sidney Leite (PSD-AM) e como relator o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Também foi aprovado o plano de trabalho proposto pelo relator, além de cinco requerimentos. 

Segundo o governo, o objetivo é facilitar o procedimento de conversão de multas em serviços ambientais. 

“O que se busca com essa proposta de medida provisória é criar um mecanismo capaz de incentivar o autuado a converter suas multas de maneira simples e desburocratizada, além de agregar racionalidade, escala e relevância ambiental aos serviços resultantes da conversão”, explica o governo na justificativa do texto. 

Segundo o plano de trabalho apresentado, serão feitas duas audiências públicas nos dias 10 e 11 de dezembro, data para a qual está prevista também a leitura do relatório. Para as audiências serão convidados o ministro do Meio Ambiente, representantes do Ministério da Economia e do Ibama, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, um representante da sociedade civil e um representante do Ministério Público Federal. Outros convidados foram sugeridos pelos parlamentares nos cinco requerimentos aprovados. A discussão e a votação do relatório elaborado devem ocorrer no dia 12 de fevereiro.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) manifestou opinião contrária à MP.

 — Acho que o governo está dando um tiro no pé no que diz respeito à aplicação dos recursos das multas ambientais. O que a gente está vendo com essa medida provisória é uma tentativa de internalizar esses recursos para o caixa do governo. Isso vai ser terrível, porque historicamente o Ministério do Meio Ambiente é um dos ministérios que têm tido seu orçamento quase todo contingenciado  — argumentou. 

O presidente da comissão ressaltou, no entanto, que os parlamentares têm condições para melhorar o projeto, caso seja necessário, e que todos têm preocupação com o meio ambiente e as políticas de conservação.

MPs 902, 903 e 904 

Também foram instaladas nesta quarta as comissões mistas das MPs 902, 903 e 904/2019.

Para conduzir a comissão mista da MP 902/2019, foram escolhidos a deputada Benedita Silva (PT-RJ), como presidente, e o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), como relator. A medida estabelece o fim da exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de moedas, de cadernetas de passaporte, de selos postais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. O texto propõe também que qualquer empresa que atenda aos requisitos técnicos, definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal, possa prestar estes serviços. 

Já a comissão mista da MP 903/2019 terá o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) como presidente e o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) como relator. A medida autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar, por dois anos além do limite estabelecido na Lei 8.745 de 1993, 269 contratos por tempo determinado de médicos veterinários para atender à necessidade temporária causada pela carência de mão de obra.

Segundo Sávio, a MP deve ser aprovada com rapidez para viabilizar a contratação desses profissionais em caráter emergencial, pois o país está passando por um processo de ampliação dos mercados externos que será mais intenso no próximo ano. 

 — Ano que vem nós teremos a implementação do acordo comercial do Mercosul com a União Europeia, isso sem falar no que nós já temos hoje de portas se abrindo na Ásia e no Oriente Médio, então é preciso que estejamos tecnicamente preparados para não corrermos o risco de perder as oportunidades  — explicou.

Por fim, foram eleitos o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) para presidente e o senador Marcos Rogério (DEM-RO) para relator da MP 904/2019. A medida determina a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Segundo o governo, esses seguros foram criados para indenizar as vítimas dos acidentes, no entanto hoje elas podem ser atendidas pelo SUS e podem receber do governo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, não seria necessário indenizá-las por meio do do DPVAT e do DPEM. 

Os planos de trabalho dessas comissões mistas serão apresentados nas próximas reuniões.

Isabela Graton, sob supervisão de Paola Lima

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)